STF HC 42995 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
NULIDADE. DEFESA.
E NULO O PROCESSO PENAL, A PARTIR DE INSTRUÇÃO EM QUE TENHA
FUNCIONADO, COMO DEFENSOR DATIVO, ESTAGIARIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL.
PROCEDENTES DO S.T.F.
Ementa
NULIDADE. DEFESA.
E NULO O PROCESSO PENAL, A PARTIR DE INSTRUÇÃO EM QUE TENHA
FUNCIONADO, COMO DEFENSOR DATIVO, ESTAGIARIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL.
PROCEDENTES DO S.T.F.Decisão
Conheceram a ordem contra o voto do Ministro Evandro Lins.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02241 EMENT VOL-00660-08 PP-002740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PÔRTO
PTE. : MANOEL CONSTANTINO DA COSTA
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