STF HC 43046 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
SOCIEDADE BENEFICENTE. ESTELIONATO. TIPICIDADE. NÃO SE OBSERVOU O
ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
SOCIEDADE BENEFICENTE. ESTELIONATO. TIPICIDADE. NÃO SE OBSERVOU O
ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por falta de Justa Causa.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01343 EMENT VOL-00652-03 PP-01129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : TANUS JORGE BASTANI
PTE. : MÁRIO MOREIRA DE SOUZA
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