STF HC 43055 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E INAPLICAVEL RETROATIVAMENTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3. DO DECRETO LEI
N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966
Ementa
E INAPLICAVEL RETROATIVAMENTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3. DO DECRETO LEI
N. 2, DE 14 DE JANEIRO DE 1966Decisão
Remetido ao Tribunal Plenao.
Data do Julgamento
:
16/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01144 EMENT VOL-00650-02 PP-00776
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : WILSON MIRZA
PTE. : ACÁCIO DA ROCHA MOES
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