STF HC 43066 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO OBSERVOU O C.PR.PEN., ARTIGO 381, III.
Ementa
O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO OBSERVOU O C.PR.PEN., ARTIGO 381, III.Decisão
A Turma, por unanimdiade de votos, concedeu a ordem.
Data do Julgamento
:
08/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00962 RTJ VOL-00036-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E HENRIQUE AUGUSTO DINIZ DE
ANDRADA
PTE.: ARTHUR THOMPSON
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