STF HC 43096 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. E FATAL O
PRAZO DE 10 DIAS FIXADO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INQUERITO PARALISADO EM JUÍZO, COM EVIDENTE DESCASO PELA LIBERDADE
DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. E FATAL O
PRAZO DE 10 DIAS FIXADO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INQUERITO PARALISADO EM JUÍZO, COM EVIDENTE DESCASO PELA LIBERDADE
DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
PTE. : ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
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