STF HC 43121 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA : - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ARTS. 150 E 230. ALÉM DISTO, O PACIENTE ESTÁ
PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI.
Ementa
EMENTA : - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ARTS. 150 E 230. ALÉM DISTO, O PACIENTE ESTÁ
PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI.Decisão
A Turma, unânime, conheceu a ordem.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
PTE. : ELISEU GOMES TÔRRES
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