STF HC 43127 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Seu indeferimento. A inquestionável idade da
ofendida na época em que foi violada, caracteriza o crime de estupro,
do qual o próprio réu é de certa forma autor-confesso.
Ementa
Habeas Corpus. Seu indeferimento. A inquestionável idade da
ofendida na época em que foi violada, caracteriza o crime de estupro,
do qual o próprio réu é de certa forma autor-confesso.Decisão
Indeferiram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ORLANDO ALVES FERRAZ
PACIENTE: ANTONIO RODRIGUES
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