STF HC 43139 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E
AGUARDAR O ACUSADO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E
AGUARDAR O ACUSADO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Concederam a ordem para sustar a executividade da decisão embargada até que os embargos sejam decididos. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO
PTE. : ORLANDO DA SILVA
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