STF HC 43141 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Cálculo do prazo prescricional em caso de crime continuado. Habeas corpus concedido a um co-réu, pelas mesmas razões aduzidas no HC 43.183 (20.4.66).
Ementa
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Cálculo do prazo prescricional em caso de crime continuado. Habeas corpus concedido a um co-réu, pelas mesmas razões aduzidas no HC 43.183 (20.4.66).Decisão
Concederam a ordem contra os votos dos Ministros Oswaldo Trigueiro e Prado Kelly, sendo desprezada a preliminar do não-conhecimento do pedido.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTES. : STÉLIO BASTOS BELCHIOR E OUTROS
PTE. : JORGE SANTOS FILHO
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