STF HC 43161 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
JÚRI - DESAFORAMENTO - SIMPLES OU VAGAS SUSPEITAS SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO O AUTORIZAM. A REGRA GERAL, QUE SÓ SE
DEIXA DE CUMPRIR EM CASOS EXCEPCIONAIS, E O JULGAMENTO DO RÉU NO
FORO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
JÚRI - DESAFORAMENTO - SIMPLES OU VAGAS SUSPEITAS SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO O AUTORIZAM. A REGRA GERAL, QUE SÓ SE
DEIXA DE CUMPRIR EM CASOS EXCEPCIONAIS, E O JULGAMENTO DO RÉU NO
FORO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Os Ministros Relator e Oswaldo Trigueiro, negram a ordem e os Ministros Evandro Lins e Presidente a concediam. Concedido o Habeas Corpus na forma do artigo 664 § únicodo Código de Processo Penal.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02258 EMENT VOL-00660-08 PP-02886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
PTE. : JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE
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