STF HC 43163 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATADO PELO EMITENTE, CUJO DOLO NÃO FOI
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, ALIAS, POBRE DE MOTIVAÇÃO, NÃO JUSTIFICA
A CONDENAÇÃO, MORMENTE SE OUTRA SENTENÇA, ABSOLVEU O ACUSADO POR
HAVER CONSIDERADO O FATO INTEGRADO NEUTROS DE CRIME FALIMENTAR JA
PRESCRITO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATADO PELO EMITENTE, CUJO DOLO NÃO FOI
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, ALIAS, POBRE DE MOTIVAÇÃO, NÃO JUSTIFICA
A CONDENAÇÃO, MORMENTE SE OUTRA SENTENÇA, ABSOLVEU O ACUSADO POR
HAVER CONSIDERADO O FATO INTEGRADO NEUTROS DE CRIME FALIMENTAR JA
PRESCRITO.Decisão
Concederam o habeas corpus. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO BRASIL VITA E JAYME VITA ROSO
PTE. : MEGUERDITCH TERTZAGUIAN
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