STF HC 43169 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO. A PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA
DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E NÃO DA DATA EM QUE ESTA FOI FEITA,
COMO PRETENDE O IMPETRANTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO. A PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA
DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E NÃO DA DATA EM QUE ESTA FOI FEITA,
COMO PRETENDE O IMPETRANTE.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO LADEIRA DE CARVALHO
PTE. : EDMILSON ALVES DE ALMEIDA
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