STF HC 43172 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONCEDE-SE A ORDEM, SEM PREJUIZO DA PRONUNCIA SE
DETIDO O PACIENTE INJUSTIFICADAMENTE POR TEMPO EXCEDENTE DO PRAZO
LEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - CONCEDE-SE A ORDEM, SEM PREJUIZO DA PRONUNCIA SE
DETIDO O PACIENTE INJUSTIFICADAMENTE POR TEMPO EXCEDENTE DO PRAZO
LEGAL.Decisão
Indexação
PRAZO, EXCESSO LIBERDADE PROVISORIA, RESSALVA DE PRONUNCIA.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRAZO
Observação
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
14/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-08 PP-03465 RTJ VOL-00039-03 PP-00358
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
Concederam a ordem sem prejuízo dos feitos da pronúncia que for proferida. Vencido o Exmo. Sr. Ministro Adalício Nogueira.