STF HC 43187 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
DEFESA CRIMINAL. ESTAGIARIO NÃO DIPLOMADO, INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE.
Ementa
DEFESA CRIMINAL. ESTAGIARIO NÃO DIPLOMADO, INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. NULIDADE.Decisão
Contra o voto do relator, conheceram a ordem.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01315 EMENT VOL-00690-03 PP-01028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: BERNANRDO DE ARAÚJO PADILHA
PACIENTE: JOSÉ IGNÁCIO RODRIGUES