STF HC 43196 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. A REGRA E QUE TODO CRIME DEVE SER JULGADO NO LUGAR EM
QUE FOI COMETIDO. A VAGA ARGÜIÇÃO DE DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE
DO JÚRI NÃO E MOTIVO SUFICIENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE UMA
COMARCA PARA OUTRA. VALOR DAS INFORMAÇOES DAS AUTORIDADES PUBLICAS
SOBRE A COMPETÊNCIA E DIGNIDADE DOS JURADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
DESAFORAMENTO. A REGRA E QUE TODO CRIME DEVE SER JULGADO NO LUGAR EM
QUE FOI COMETIDO. A VAGA ARGÜIÇÃO DE DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE
DO JÚRI NÃO E MOTIVO SUFICIENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE UMA
COMARCA PARA OUTRA. VALOR DAS INFORMAÇOES DAS AUTORIDADES PUBLICAS
SOBRE A COMPETÊNCIA E DIGNIDADE DOS JURADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Em decisão unânime concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: JORGE AURÉLIO PÔSSA
PACIENTE.: JOAQUIM VICENTE DE OLIVEIRA IEITE
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