STF HC 43212 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO (SÚMULA 388).
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO (SÚMULA 388).Decisão
Concederam o habeas corpus em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01475 RTJ VOL-00038-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES. : DANTE DELMANTO E CELSO DELMANTO
PTE. : MILTON GOMES PEREIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/08/2014, AMD.
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