STF HC 43234 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).
Ementa
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).Decisão
Concedida a ordem, unanimemente, para se anular o processo desde a citação.
Data do Julgamento
:
22/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-09 PP-03501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: E PTE.: CLARIVAN MOREIRA DE CASTRO
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