STF HC 43254 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE PARA USO PESSOAL. PRECEDENTES
DO S.T.F.
Ementa
MACONHA. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE PARA USO PESSOAL. PRECEDENTES
DO S.T.F.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
PTE. : PAULO SÉRGIO DE ANDRADE FIGUEIRA
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