STF HC 43269 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).
Ementa
E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. (SÚMULA N. 351).Decisão
Unânimemente, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
13/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : RAIMUNDO SIQUEIRA CAMPOS
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