STF HC 43275 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CASSAR A
AUTORIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SUM398). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CASSAR A
AUTORIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SUM398). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferiram o pedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-02 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTES.: WALDEMIRO DOS SANTOS E WILSON QUIROGA BRAGA
PTE.: SÉRGIO MAGALHÃES THEODORO
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