STF HC 43277 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ORDEM DEFERIDA PORQUE DEVIA CONSTAR DO CORPO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. NÃO BASTAVA
A ASSINATURA DO DEFENSOR. ERA NECESSARIO COMPROVAR-SE QUE O PACIENTE
TINHA SIDO DEFENDIDO. ORDEM DEFERIDA PARA ANULAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ORDEM DEFERIDA PORQUE DEVIA CONSTAR DO CORPO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. NÃO BASTAVA
A ASSINATURA DO DEFENSOR. ERA NECESSARIO COMPROVAR-SE QUE O PACIENTE
TINHA SIDO DEFENDIDO. ORDEM DEFERIDA PARA ANULAR-SE A AÇÃO PENAL.Decisão
Deferido, para anular a ação penal. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-09 PP-03510
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS PALMEIRA VALENÇA
PTE.: JOSÉ GOMES DA SILVA
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