STF HC 43278 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INICIADA SEM ATESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA
FINAL, UMA VEZ QUE A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA
PARTE PODE SER A TODO TEMPO SANADO, DE ACORDO COM O ART. 568 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INICIADA SEM ATESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA
FINAL, UMA VEZ QUE A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA
PARTE PODE SER A TODO TEMPO SANADO, DE ACORDO COM O ART. 568 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negaram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ODIR DE ARAUJO
PTE. : MANOEL PINTO DE AZEVEDO
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