STF HC 43291 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS NEGADO.
SÃO RELEVANTES AS ARGUIÇÕES DO IMPETRANTE, QUER QUANDO SUSTENTA QUE
NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA DE MORTE POR NÃO TER HAVIDO COMECO DE
EXECUÇÃO, QUER QUANDO ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ENTRETANTO, SE, AO ENCERRAR-SE O PROCESSO, O CONSELHO PERMANENTE DE
JUSTIÇA TEVE COMO NECESSARIO FOSSE O RÉU SUBMETIVO A EXAME DE
SANIDADE MENTAL NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, NÃO SE DEVE, AGORA,
POR O ACUSADO EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS NEGADO.
SÃO RELEVANTES AS ARGUIÇÕES DO IMPETRANTE, QUER QUANDO SUSTENTA QUE
NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA DE MORTE POR NÃO TER HAVIDO COMECO DE
EXECUÇÃO, QUER QUANDO ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ENTRETANTO, SE, AO ENCERRAR-SE O PROCESSO, O CONSELHO PERMANENTE DE
JUSTIÇA TEVE COMO NECESSARIO FOSSE O RÉU SUBMETIVO A EXAME DE
SANIDADE MENTAL NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, NÃO SE DEVE, AGORA,
POR O ACUSADO EM LIBERDADE.Decisão
Indeferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01258
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : ALEXANDRE GABRIEL GODOY
PTE. : ADILSON PINHEIRO PIMENTEL
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