STF HC 43301 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. POSSIVEL CIENCIA DO CREDOR.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA ANULAR-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
Ementa
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. POSSIVEL CIENCIA DO CREDOR.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA ANULAR-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.Decisão
Concederam a ordem para anular a sentença.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00858
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOÃO BAPTISTA DE ASSIS FILHO
PTE. : GILSON PAULO LOYOLA MOREIRA
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