STF HC 43305 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO' (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO' (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A turma concede o habeas corpus nos têrmos do voto do Senhor Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03195 EMENT VOL-00667-02 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
PTES.: JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTROS
PCTE.: JOÃO BEZERRA DE LIMA
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