STF HC 43306 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE, POR TRATAR-SE DE DELINQUENTES
COM MENOS DE 21 ANOS (ART. 115 DO C. PENAL). HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE, POR TRATAR-SE DE DELINQUENTES
COM MENOS DE 21 ANOS (ART. 115 DO C. PENAL). HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.Decisão
Deferiram o pedido, de acôrdo com a Súmula nº 146. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPTES. : JOSÉ GOMES DA SILVA E OUTROS
PTES. : ALCIDES DOS SANTOS DINIZ, SÉRGIO TEIXEITA DE CARVALHO E ARTURO DINELLI FILHO
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