STF HC 43311 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CRIME POLÍTICO. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CRIME EM TESE.
Ementa
CRIME POLÍTICO. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CRIME EM TESE.Decisão
Conhecederam a ordem nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : RENÉ DOTTI
PTE. : HERCULANO TORRES CRUZ
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