STF HC 43319 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NULIDADE" NÃO SE DECLARA QUANDO NÃO HÁ PREJUIZO PARA A DEFESA, NEM
QUANDO NÃO ALEGADA EM / TEMPO OPORTUNO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
NULIDADE" NÃO SE DECLARA QUANDO NÃO HÁ PREJUIZO PARA A DEFESA, NEM
QUANDO NÃO ALEGADA EM / TEMPO OPORTUNO. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferido o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: TALES OSCAR CASTELO BRANCO
PACIENTE: JOÃO PAES DE CARVALHO NETO
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