STF HC 43323 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INDEFERIMENTO PELA
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU ILEGALIDADES.
Ementa
HABEAS CORPUS. REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INDEFERIMENTO PELA
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU ILEGALIDADES.Decisão
Negaram o pedido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE.: BENEDITO DE FREITAS
Mostrar discussão