STF HC 43343 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Art. 222 do Código de Processo Penal. A ausência de intimação
induz nulidade do processo. Ordem concedida.
Ementa
Art. 222 do Código de Processo Penal. A ausência de intimação
induz nulidade do processo. Ordem concedida.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: J. CÉSAR SORAGGI
PACTE.: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MOURA
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