STF HC 43369 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. A SUA DECRETAÇÃO DEPENDE DE PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. A SUA DECRETAÇÃO DEPENDE DE PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.Decisão
Concederam o habeas corpus, em parte, para revogar a prisão preventiva. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00289 EMENT VOL-00680-03 PP-01107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ADRIANO QUEIROZ
PTE. : PLÍNIO RAMOS COELHO
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