STF HC 43385 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR SEMI-IMPUTAVEL COM SURTOS
PSICOTICOS AGUDOS E INCLINAÇÃO A MITOMANIA, CONDENADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PAR ÚNICO, DO C.P., A 6 MESES DE RECLUSÃO COM REDUÇÃO DE
2/3 E TRATAMENTO EM INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (C.P. ARTS.
110 E 86. SÚMULA 146).
Ementa
PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PRATICADO POR SEMI-IMPUTAVEL COM SURTOS
PSICOTICOS AGUDOS E INCLINAÇÃO A MITOMANIA, CONDENADA, NOS TERMOS DO
ART. 225, PAR ÚNICO, DO C.P., A 6 MESES DE RECLUSÃO COM REDUÇÃO DE
2/3 E TRATAMENTO EM INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (C.P. ARTS.
110 E 86. SÚMULA 146).Decisão
A turma, unânime. Concedeu a ordem para prescrição da pena concretizada.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00379 EMENT VOL-00681-02 PP-00913
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
PACIENTE: JANDYRA MARIA ALVES DE ALMEIDA
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