STF HC 43387 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H.C. DENEGADO. LEGALIDADE DO DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL, CONSOANTE
CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
H.C. DENEGADO. LEGALIDADE DO DESAFORAMENTO PARA A CAPITAL, CONSOANTE
CRITÉRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Negaram o pedido.
Data do Julgamento
:
08/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTES. : WALDIR TRANCOSO PERES E RICARDO ANTUNES
PTE. : CASTORINO TEODORO DOS SANTOS ANDREUCCI
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