STF HC 43409 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE
O ACÓRDÃO.
Ementa
PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR-SE
O ACÓRDÃO.Decisão
Conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03611
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ GERALDO PINTO DE MELLO
PTE.: JOSÉ PEDRO FERREIRA
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