STF HC 43410 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. INTERDITO, POR DOENCA MENTAL, DEVE SER INTIMADO NA
PESSOA DE SEU CURADOR, QUE TEM QUALIDADE PARA NOMEAR-LHE ADVOGADO
NÃO ADMITIDA A INTERVENÇÃO PROCURADOR, ANULAR-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DE SUA RENOVAÇÃO REGULAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERDITO, POR DOENCA MENTAL, DEVE SER INTIMADO NA
PESSOA DE SEU CURADOR, QUE TEM QUALIDADE PARA NOMEAR-LHE ADVOGADO
NÃO ADMITIDA A INTERVENÇÃO PROCURADOR, ANULAR-SE O PROCESSO, SEM
PREJUIZO DE SUA RENOVAÇÃO REGULAR. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, CONCEDEU A ORDEM POR CERCEAMENTO DE DEFESA DE ACORDO COM O VOTO DO MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
20/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO DA COSTA REIS
PTE. : HÉLIO DO AMARAL VALENTIM
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