STF HC 43447 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
1) PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRER. COMECA NO DIA
IMEDIATO AO EM QUE TERMINA O DO MP. VER SUM. 448.
2) SIMPLES IMPROPRIEDADE NA REDAÇÃO DO RECURSO, SEM PREJUDICAR O
PEDIDO.
3) REFERENCIA CONTIDA NO RELATORIO MAS NÃO INTEGRANTE DO DISPOSITIVO
DO ACÓRDÃO.
4) NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Ementa
1) PRAZO PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRER. COMECA NO DIA
IMEDIATO AO EM QUE TERMINA O DO MP. VER SUM. 448.
2) SIMPLES IMPROPRIEDADE NA REDAÇÃO DO RECURSO, SEM PREJUDICAR O
PEDIDO.
3) REFERENCIA CONTIDA NO RELATORIO MAS NÃO INTEGRANTE DO DISPOSITIVO
DO ACÓRDÃO.
4) NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.Decisão
Indeferiram o habeas-corpus, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1967 PP-00289 EMENT VOL-00680-03 PP-01132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ODENATH PEREIRA FERREIRA
PTE. : DIOGENES FERREIRA FERNANDES
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