STF HC 43457 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H.C. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAIS, SE HÁ
PROVA DE QUE A VÍTIMA INDICOU AO JUIZ O ENDERECO DO ACUSADO QUE DIZ
NELE RESIDIR, SEM QUE TAL DIREÇÃO CONTASSE DO MANDADO, NEM AI NELA O
OFICIAL PROCURASSE O RÉU.
Ementa
H.C. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAIS, SE HÁ
PROVA DE QUE A VÍTIMA INDICOU AO JUIZ O ENDERECO DO ACUSADO QUE DIZ
NELE RESIDIR, SEM QUE TAL DIREÇÃO CONTASSE DO MANDADO, NEM AI NELA O
OFICIAL PROCURASSE O RÉU.Decisão
A turma, unânime, concedeu a ordem para anular o processo, a partir da citação inicial, sem prejuízo dos atos anteriores, inclusive.
Data do Julgamento
:
06/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IMPTE. : MANOEL VIEIRA BUENO PENTEADO
PTE. : NILSON KISTERNACKER SIMONETTI OU NILSON SIMONETTI
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