STF HC 43485 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO CHAMADO JOGO DO BICHO. FALTA DE
ADVOGADO DO PACIENTE NO FLAGRANTE. NULIDADE. CONCESSÃO DO HABEAS
CORPUS.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DO CHAMADO JOGO DO BICHO. FALTA DE
ADVOGADO DO PACIENTE NO FLAGRANTE. NULIDADE. CONCESSÃO DO HABEAS
CORPUS.Decisão
Concedida a ordem para anular o processo. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-09 PP-03721
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTES.: ALBERTO MACHADO DE CASTRO PINTO E OUTRO
PTE.: LOURIVAL MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 31/07/2014, FSB.
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