STF HC 43487 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação
penal e condenação, quando o fato narrado na denúncia e reconhecido
como provado na sentença condenatória constitui, em tese, ilícito penal
tipificado.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação
penal e condenação, quando o fato narrado na denúncia e reconhecido
como provado na sentença condenatória constitui, em tese, ilícito penal
tipificado.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A turma, unânime, indeferiu o pedido.
Data do Julgamento
:
06/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : ROVANE TAVAES GUIMARÃES
PTE. : LUIS LAHOUD
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