STF HC 43527 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
O DELITO PREVISTO NO ART. 7º ( DA L. 1.802, DE 5.1.53, E AUTONOMO. NÃO
HÁ QUE COGITAR-SE DE TENTATIVA DO MESMO OU DE ATOS PREPARATORIOS QUE
O PRECEDAM.
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
O DELITO PREVISTO NO ART. 7º ( DA L. 1.802, DE 5.1.53, E AUTONOMO. NÃO
HÁ QUE COGITAR-SE DE TENTATIVA DO MESMO OU DE ATOS PREPARATORIOS QUE
O PRECEDAM.
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A turma, unânime, negou o pedido.
Data do Julgamento
:
04/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GILBERTO TÔRRES
PACIENTE: LOURIVAL SOUZA MOREIRA FILHO
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