STF HC 43528 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL
EM QUE INCORRERA O RÉU. CONCESSÃO DA ORDEM PARA PROFERIR O JUIZ NOVA
SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Decisão
Conhecido, para anular a sentença, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00523
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
PTE. : WALTER TROSS
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