STF HC 43532 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Habeas corpus concedido de acórdão com a Súm. 431.
Ementa
Habeas corpus concedido de acórdão com a Súm. 431.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem para anular o julgamento da apelação.
Data do Julgamento
:
18/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03759
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOCELY VICTOR SANFELICE
PTE.: PEDRO DUPUY NETO
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