STF HC 43534 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
MACONHA. PORTE. NÃO SE ACUSA O PACIENTE DE COMERCIAR COM MACONHA,
NEM FACILITAR O SEU USO POR TERCEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
MACONHA. PORTE. NÃO SE ACUSA O PACIENTE DE COMERCIAR COM MACONHA,
NEM FACILITAR O SEU USO POR TERCEIRO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concedida a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : WALDEMIRO DOS SANTOS
PTE. : FRANCISCO EDUARDO DA PAIXÃO
Mostrar discussão