STF HC 43545 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
A turma, unânime, concedeu a ordem para cassar a decisão impugnada, para que outra seja proferida devidamente fundamentada.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ PAULO TOLEDO NACARATO
PTE. : MARCOS LUIZ DA COSTA FIGUEIREDO
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