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Jurisprudência


STF HC 43554 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA CONFIGURAR O EXCESSO. 2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. 3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por recurso de prazo na fomração da culpa.

Data do Julgamento : 11/10/1966
Data da Publicação : DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03767
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : IMPTE.: ANTÔNIO PONCE PTE.: NESILEI ALVES DE JESUS
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