STF HC 43554 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.
Ementa
1) OS PRAZOS DO COD. DE PROC. PENAL SE CONTAM SEPARADAMENTE, PARA
CONFIGURAR O EXCESSO.
2) JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
3) ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM
LIBERDADE.Decisão
A Turma, unânime, concedeu a ordem por recurso de prazo na fomração da culpa.
Data do Julgamento
:
11/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: ANTÔNIO PONCE
PTE.: NESILEI ALVES DE JESUS
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