STF HC 43559 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. MISERABILIDADE. O FATO DE HAVER A MÃE DA VÍTIMA CONSTITUIDO
ADVOGADO NÃO INFIRMA O ATESTADO DE MISERABILIDADE PASSADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELO FATO DE TER A
VÍTIMA ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS TER SIDO INICIADO O PROCESSO
CRIME.
Ementa
SEDUÇÃO. MISERABILIDADE. O FATO DE HAVER A MÃE DA VÍTIMA CONSTITUIDO
ADVOGADO NÃO INFIRMA O ATESTADO DE MISERABILIDADE PASSADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL. NÃO OCORRE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELO FATO DE TER A
VÍTIMA ATINGIDO A MAIORIDADE APÓS TER SIDO INICIADO O PROCESSO
CRIME.Decisão
Indeferido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01035 EMENT VOL-00687-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOEL PALADINO
PTE. : HELOY MARTINS CARDOSO
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