STF HC 43564 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- Interpretação do art. 314 do Código de Processo Penal.
- Concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade.
Ementa
- Interpretação do art. 314 do Código de Processo Penal.
- Concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade.Decisão
DEFERIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1967 PP-01227 EMENT VOL-00689-02 PP-00972
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
IMPETRANTE.: NILO FERRAZ DE CARVALHO
PACIENTE.: ANTÔNIO SEGANTIM
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