STF HC 43590 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Prescrição.
"Habeas corpus" concedido, para julgar extinta a
punibilidade.
Ementa
Prescrição.
"Habeas corpus" concedido, para julgar extinta a
punibilidade.Decisão
Concedido, para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, com resalva das opiniões, em contrário, dos Ministros Relator e Prado Kelly.
Data do Julgamento
:
14/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1967 PP-01315 EMENT VOL-00690-03 PP-01045
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FÁBIO SALLES MOTA E OUTROS
PACIENTE: DATTARO CAVIÃO ESCOBAR
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