STF HC 43600 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. CALCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTES: HC 40.003, 39.929, 40.530, 42.638, 42.644.
Ementa
PRESCRIÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA. CALCULO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA.
PRECEDENTES: HC 40.003, 39.929, 40.530, 42.638, 42.644.Decisão
Concedida a ordem, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-09 PP-03795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: FAUSTO JUNQUEIRA PENTEADO
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