STF HC 43606 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE A ORDEM NOS TERMOS DA SÚMULA 146, QUE DIZ: "A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO
NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO."
Ementa
CONCEDE-SE A ORDEM NOS TERMOS DA SÚMULA 146, QUE DIZ: "A PRESCRIÇÃO
DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO
NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO."Decisão
Contra o voto do Ministro Oswaldo Trigueiro, Condederam a ordem.
Data do Julgamento
:
28/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00830 RTJ VOL-00041-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
IMPTE. : ELOY FRANCO OLIVEIRA
PTES. : JOSÉ BUENO DE CAMARGO E LEONARDO AMATO
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